"MP responsabiliza bombeiros e
livra prefeito no caso Kiss". Notícia estampada em todos os jornais. Não
somente o prefeito, mas todos os servidores municipais envolvidos na emissão do
alvará de funcionamento da boate. Para o MP, funcionários públicos podem
FALHAR, é normal, mas os bombeiros não têm esse direito. Bombeiros não são
gente: são bodes-expiatórios. Mesmo sabendo que houve falha administrativa na
tramitação dos alvarás da prefeitura, os promotores afirmam não haver
improbidade. Mas a "desonestidade" dos quatro oficiais do Corpo de
Bombeiros repercutiu na morte de 242 pessoas.
Ou seja, a investigação da Polícia
Civil, que culminou num inquérito policial responsabilizando 28 pessoas pela
tragédia, incluindo o prefeito Cézar Schirmer, não teve relevância alguma. O
que valeu foi o “vislumbre” das falhas que o MP teve do caso todo. Eu frisei “vislumbre”
porque foi essa expressão utilizada pelo MP na sua “investigação”.
E diz mais o MP: “A polícia não tinha
atribuição alguma para investigar improbidade administrativa. Não tinha, não
tem e nunca terá”. Foram estas as
palavras do subprocurador-geral para Assuntos Institucionais do MP, Marcelo
Dornelles. Ele também disse que seria mais fácil se pudessem condenar a todos,
mas eles têm de se ater à “LEI”.
Aí está o “X” da questão. O MP não
podia acatar o inquérito policial instaurado pelo delegado de polícia Marcelo
Arigony, mesmo que as provas contra os envolvidos fossem contundentes, mesmo
que estivesse correto e dentro da lei.
Se agisse desta forma, estaria favorecendo
a aceitação da PEC 37, que tira poderes do MP para dá-lo aos delegados de
polícia. Por isso, de jeito algum foi possível valorizar o trabalho de
investigação da polícia. Seria como entregar o ouro ao bandido.
Desta forma, estou mudando a opinião
que tinha sobre a PEC 37. Antes era contra, agora sou a favor. A polícia
investiga, mas o MP apenas “vislumbra”. Não é o trabalho de investigação
policial que é falho; não são as tramitações de documentos em órgãos públicos
que são falhas; não é a desonestidade de alguns servidores que causam falhas:
as leis é que falham. Falham no sentido de serem frouxas, liberais e passíveis
de serem modificadas conforme conveniências políticas.
O que mata mais neste país são as
LEIS. E aqueles que as aplicam são os que mais contribuem para que a impunidade
e a corrupção jamais tenham um fim.
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